TJAL 0700394-72.2015.8.02.0045
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO SEPARADO DE PROCESSOS CONEXOS. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. NÃO ACOLHIDO. FRAUDE CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NO CASO ESPECÍFICO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, FORNECEDOR É QUEM SOLICITA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DA ANEEL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO STJ, QUE TAIS TEMAS CONSTITUEM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E, ENQUANTO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, CONSTITUEM PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO SEPARADO DE PROCESSOS CONEXOS. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. NÃO ACOLHIDO. FRAUDE CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NO CASO ESPECÍFICO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, FORNECEDOR É QUEM SOLICITA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DA ANEEL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO STJ, QUE TAIS TEMAS CONSTITUEM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E, ENQUANTO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, CONSTITUEM PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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