TJAL 0700395-87.2013.8.02.0090
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. PROMOÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO CASO CONCRETO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. ESPECIAL PROTEÇÃO À CONDIÇÃO DO MENOR. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DAS MEDIDAS. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. PROMOÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO CASO CONCRETO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. ESPECIAL PROTEÇÃO À CONDIÇÃO DO MENOR. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DAS MEDIDAS. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão