TJAL 0700396-27.2015.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE JACUÍPE AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2014. PLEITO DE INCLUSÃO NO JULGADO DE DESCONTOS RELATIVOS À JACUIPEPREV. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO ADICIONAL FOI DEVIDAMENTE PAGO AO SERVIDOR QUANDO DE SEU DESCANSO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO AO RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 870947. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE JACUÍPE AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2014. PLEITO DE INCLUSÃO NO JULGADO DE DESCONTOS RELATIVOS À JACUIPEPREV. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO ADICIONAL FOI DEVIDAMENTE PAGO AO SERVIDOR QUANDO DE SEU DESCANSO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO AO RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 870947. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / 1/3 de férias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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