TJAL 0700397-41.2015.8.02.0008
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADES AVENTADAS NO PROCEDIMENTO NÃO ACOLHIDAS. FORMALISMO MODERADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA SERVIDORA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADES AVENTADAS NO PROCEDIMENTO NÃO ACOLHIDAS. FORMALISMO MODERADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA SERVIDORA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Acumulação de Cargos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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