TJAL 0700397-56.2017.8.02.0045
APELA�O C�EL. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. INSCRI�O INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PEDIDO RECURSAL DE MAJORA�O DA VERBA INDENIZAT�IA. TESE DE DEFESA DE LEGALIDADE DA CONTRATA�O. N� ACOLHIDA. SERVI� DE LIGA�O DE ENERGIA EL�RICA N� CONTRATADO. AUS�CIA DE COMPROVA�O DA CONTRATA�O. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEG�IO JUR�ICO QUE N� SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESS� DIGITAL QUE N� SE PODE ASSEGURAR SER DA APELANTE. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORA�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO �G� JULGADOR. UTILIZA�O DE SITUA�O ID�TICA COMO PAR�ETRO. MAJORA�O PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVIS� DE OF�IO DOS CONSECT�IOS L�ICOS DA CONDENA�O. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA�O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.NDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELA�O C�EL. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. INSCRI�O INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PEDIDO RECURSAL DE MAJORA�O DA VERBA INDENIZAT�IA. TESE DE DEFESA DE LEGALIDADE DA CONTRATA�O. N� ACOLHIDA. SERVI� DE LIGA�O DE ENERGIA EL�RICA N� CONTRATADO. AUS�CIA DE COMPROVA�O DA CONTRATA�O. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEG�IO JUR�ICO QUE N� SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESS� DIGITAL QUE N� SE PODE ASSEGURAR SER DA APELANTE. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORA�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO �G� JULGADOR. UTILIZA�O DE SITUA�O ID�TICA COMO PAR�ETRO. MAJORA�O PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVIS� DE OF�IO DOS CONSECT�IOS L�ICOS DA CONDENA�O. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA�O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.NDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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