PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO "dos fármacos mencionados na inicial (XARELTO 10 mg,), ou similar, desde que autorizado por profissional médico, pelo prazo necessário ao tratamento completo da autora", deixando de fixar custas processuais e honorários advocatícios. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MARCA COMERCIAL DO FÁRMACO A SER FORNECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA FACULTOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SIMILAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. TESE DA VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIRETAMENTE SOBRE OS GESTORES PÚBLICOS. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA EXCLUSIVAMENTE AO ENTE MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA REDIRECIONAR AS ASTREINTES UNICAMENTE AO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.