TJAL 0700404-49.2013.8.02.0090
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. AFASTADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE ATESTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO. AFASTADA. MÉRITO. MULTA QUE VISA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO. MANTIDA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. AFASTADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE ATESTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO. AFASTADA. MÉRITO. MULTA QUE VISA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO. MANTIDA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão