TJAL 0700405-71.2015.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO DE FROTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. MULTA CONTRATUAL EM CASO DE RESCISÃO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO IMOTIVADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO LEGÍTIMO DA CREDORA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO DE FROTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. MULTA CONTRATUAL EM CASO DE RESCISÃO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO IMOTIVADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO LEGÍTIMO DA CREDORA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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