PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO ATRIBUÍDA PELO JUIZ DA CAUSA CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. ACUSADO QUE POSSUI VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PENA-BASE MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA NA SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. GUARDADA A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.