TJAL 0700410-36.2014.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOLAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONCERNENTE À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. JULGADO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.343/2012, UMA VEZ QUE SE DESTINA, TÃO SOMENTE, AOS SERVIDORES OCUPANTES DO QUADRO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, O QUE NÃO É O CASO DO RECORRENTE, CUJA POSSE OCORREU NO CARGO DE AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOLAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOLAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONCERNENTE À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. JULGADO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.343/2012, UMA VEZ QUE SE DESTINA, TÃO SOMENTE, AOS SERVIDORES OCUPANTES DO QUADRO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, O QUE NÃO É O CASO DO RECORRENTE, CUJA POSSE OCORREU NO CARGO DE AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOLAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
10/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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