TJAL 0700410-53.2016.8.02.0057
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. CRIME CONTINUADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI. NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, VISTO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA REVIU SEU POSICIONAMENTO PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, DEVENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA SER CONSIDERADA NEUTRA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. CONTINUIDADE DELITIVA: PEDIDO DE AUMENTO NA PROPORÇÃO MÍNIMA PREVISTA EM LEI. ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO CONTRA DUAS PESSOAS. MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA RECALCULADA EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. CRIME CONTINUADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI. NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, VISTO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA REVIU SEU POSICIONAMENTO PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, DEVENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA SER CONSIDERADA NEUTRA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. CONTINUIDADE DELITIVA: PEDIDO DE AUMENTO NA PROPORÇÃO MÍNIMA PREVISTA EM LEI. ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO CONTRA DUAS PESSOAS. MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA RECALCULADA EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/11/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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