PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APODERAMENTO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E COM VÁRIAS ARMAS DE FOGO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AMPARANDO A TESE DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR TRATAR-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE, PARA AS PENAS APLICADAS, EM 12 (DOZE) ANOS. DISPOSIÇÃO DO ART. 109, III DO CP. LAPSO TEMPORAL DE APENAS 08 (OITO) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.