TJAL 0700411-12.2016.8.02.0001
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE DETERMINAR O AFASTAMENTO DEFINITIVO DO APELANTE DE SEU MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM VIRTUDE DA IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR OCASIÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. NO MÉRITO, RESTA COMPROVADA A INVERACIDADE DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO RECORRENTE, PARA COMPROVAR A SUA EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) ANOS EM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE DETERMINAR O AFASTAMENTO DEFINITIVO DO APELANTE DE SEU MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM VIRTUDE DA IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR OCASIÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. NO MÉRITO, RESTA COMPROVADA A INVERACIDADE DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO RECORRENTE, PARA COMPROVAR A SUA EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) ANOS EM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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