TJAL 0700415-09.2015.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
20/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão