TJAL 0700424-49.2015.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE SUPOSTO DÉBITO REFERENTE A CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA PELA PARTE DEMANDADA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALORES DAS PARCELAS DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL ACERCA DA VALIDADE E/OU EFICÁCIA DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO VENCIMENTO, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE SUPOSTO DÉBITO REFERENTE A CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA PELA PARTE DEMANDADA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALORES DAS PARCELAS DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL ACERCA DA VALIDADE E/OU EFICÁCIA DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO VENCIMENTO, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/11/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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