TJAL 0700426-88.2016.8.02.0030
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SE PRODUZA A PROVA TÉCNICA PERICIAL QUE CARACTERIZE E CLASSIFIQUE O GRAU DE INSALUBRIDADE A QUE EXPOSTA A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SE PRODUZA A PROVA TÉCNICA PERICIAL QUE CARACTERIZE E CLASSIFIQUE O GRAU DE INSALUBRIDADE A QUE EXPOSTA A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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