TJAL 0700429-38.2015.8.02.0043
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR DANO AMBIENTAL. AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA POTÁVEL INEFICIENTE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PRETENSÃO CONTRA TEXTO DA LEI, USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL OU NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR DANO AMBIENTAL. AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA POTÁVEL INEFICIENTE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PRETENSÃO CONTRA TEXTO DA LEI, USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL OU NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Ambiental
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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