TJAL 0700430-19.2013.8.02.0067
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, INCISO II (CONCURSO DE PESSOAS) c/c ART. 70 (CONCURSO FORMAL DE CRIMES), AMBOS DO CP, E ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES . NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. CRIME FORMAL. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. MERA ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRITÉRIO NUMÉRICO OBJETIVO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/4. POSSIBILIDADE, PELA CONFIGURAÇÃO DE QUATRO DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, INCISO II (CONCURSO DE PESSOAS) c/c ART. 70 (CONCURSO FORMAL DE CRIMES), AMBOS DO CP, E ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES . NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. CRIME FORMAL. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. MERA ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRITÉRIO NUMÉRICO OBJETIVO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/4. POSSIBILIDADE, PELA CONFIGURAÇÃO DE QUATRO DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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