TJAL 0700433-71.2013.8.02.0067
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU É TÍPICA E ESTÁ PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. PROVIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE POSSUIR MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU É TÍPICA E ESTÁ PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. PROVIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE POSSUIR MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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