DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUESTADA, DEIXANDO DE DETERMINAR QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI CONCEDESSE ALVARÁ DE LICENÇA RELATIVO A EMBARCAÇÕES NÁUTICAS, ESPECIFICAMENTE PARA TRANSPORTE MUNICIPAL DE CATAMARÃ, EM RELAÇÃO ÀS DUAS EMBARCAÇÕES DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS DA AGRAVANTE, PARA O ITINERÁRIO GALES, TAOCAS E BARRA GRANDE, SOB O CÓDIGO N.º 0512.3/20. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. PARTE IMPETRANTE QUE NEM MESMO TROUXE AO CADERNO PROCESSUAL QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA SUPOSTAMENTE FIRMADO, NO ANO DE 2014, ENTRE O MUNICÍPIO DE MARAGOGI E A ASSOCIAÇÃO DOS EXPLORADORES DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDAMUS. POR OUTRO LADO, AINDA QUE SE ADMITA VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, NÃO HÁ COMO SER CONFERIDA AUTORIZAÇÃO QUE FOI VEDADA DE MODO LEGÍTIMO PELO TAC FIRMADO, NEM MESMO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE AFRONTA À ISONOMIA, PORQUE A DELIBERAÇÃO JÁ FOI VIOLADA EM FAVOR DE OUTRAS PESSOAS. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODE SER USADO PARA JUSTIFICAR A PRESERVAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE SE AFIGURA ILEGAL PARA AS PRÓPRIAS EMBARCAÇÕES QUE SERVEM COMO PARÂMETRO AO QUAL A APELANTE VISA SE IGUALAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DAS LICENÇAS, CONSISTENTES NA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA E DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA NAVEGAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTANTE DA CLÁUSULA 45 DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NO ANO DE 2006 ENTRE A PREFEITURA DE MARAGOGI, O IBAMA, O IMA, O CORPO DE BOMBEIROS E EXPLORADORES DE ATIVIDADES NAQUELA REGIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.