TJAL 0700435-24.2015.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUNICÍPIO DE JACUÍPE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. REGULAMENTAÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE JACUÍPE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUNICÍPIO DE JACUÍPE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. REGULAMENTAÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE JACUÍPE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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