APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO ADIMPLIDAS. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE CONCLUIU APENAS PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATOS NULOS. DIREITO, APENAS, AO SALDO DE SALÁRIO E AOS VALORES RELATIVOS AO FGTS, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A IMPROCEDÊNCIA DE PARTE DOS SEUS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DAS VERBAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL DE FÉRIAS DEVIDOS EM RAZÃO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE. AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CAUSA NÃO APRECIADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.