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Jurisprudência


TJAL 0700437-68.2015.8.02.0090

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 85, §2º, §8º DO CPC/15. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 1ª INSTÂNCIA AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), RESULTANDO EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO §11, DO ART. 85, CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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