TJAL 0700439-73.2015.8.02.0046
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. TESE SUPERADA. ART. 174, CTN. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA. ART. 1º, DA LEI 8.009/90. FINALIDADE RESIDENCIAL OBSERVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. TESE SUPERADA. ART. 174, CTN. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA. ART. 1º, DA LEI 8.009/90. FINALIDADE RESIDENCIAL OBSERVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Isenção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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