APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE SUPOSTO DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO/ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA POTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROCRASTINATÓRIO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 01 – Mostra-se acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo que, reconhecendo a ilegitimidade da Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF -, extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que os danos supostamente sofridos pelo autor/apelante não são de responsabilidade dessa concessionária, competente apenas pela geração, a transmissão e a comercialização de energia elétrica. 02 – Sendo o dano moral alegado pelo apelante derivado da falta do abastecimento de água por 30 (trinta) dias, a possível responsabilização, caso efetivamente exista, só pode ser atribuída a Companhia de Saneamento de Alagoas CASAL, concessionária exploradora da atividade econômica de captação, tratamento e distribuição de água. 03 – Não se vislumbra no recurso interposto má-fé ou intuito meramente procrastinatório, inexistindo, assim, qualquer conduta apta a configurar litigância de má-fé, cuidando-se, em verdade, de regular exercício de um direito legalmente reconhecido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.