TJAL 0700446-74.2015.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CHESF, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA TERIA PROVOCADO A POLUIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, LEVANDO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM ADENTRAR NO MÉRITO FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO POLO PASSIVO. ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA RELAÇÃO COMO CONSUMERISTA. COMPANHIA INDICADA NO POLO PASSIVO NÃO INSERIDA NA CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA QUE DEVERIA SER INTENTADA CONTRA O PRESTADOR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, IN CASU, A CASAL. POSSIBILIDADE DESTA INTENTAR AÇÃO REGRESSIVA EM DESFAVOR DA CHESF. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CHESF, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA TERIA PROVOCADO A POLUIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, LEVANDO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM ADENTRAR NO MÉRITO FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO POLO PASSIVO. ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA RELAÇÃO COMO CONSUMERISTA. COMPANHIA INDICADA NO POLO PASSIVO NÃO INSERIDA NA CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA QUE DEVERIA SER INTENTADA CONTRA O PRESTADOR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, IN CASU, A CASAL. POSSIBILIDADE DESTA INTENTAR AÇÃO REGRESSIVA EM DESFAVOR DA CHESF. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Ambiental
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Mostrar discussão