PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO NOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SUPOSTO FATO ILÍCITO NÃO PODE SERVIR, POR SI SÓ, PARA FUNDAMENTAR A PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. MANTIDA A CULPABILIDADE NEGATIVA. ALTA REPROVABILIDADE DO RÉU. PREMEDITAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER ANALISADA EM SENTIDO AMPLO. NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO. ÍNFIMA REDUÇÃO APLICADA NA SENTENÇA A QUO. PENA ATENUADA NA SEGUNDA FASE EM MAIOR PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERCENTUAL DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. SÚMULA 443 DO STJ. PERCENTUAL REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. ESTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.