CIVIL. CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO SERVIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO CESSIONÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONDENANDO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DIREITO QUE ENSEJARIAM O PROVIMENTO DO PLEITO. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO MAIS RECENTE PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS DE 01% (UM POR CENTO), DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.