DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO SOLICITADO POR PROFISSIONAL MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: SENTENÇA CONTRÁRIA AO ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSERIDO NOS AUTOS; INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUESTADO; EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA QUANTO À UTILIZAÇÃO DE DOIS MATERIAIS SOLICITADOS; ATUAÇÃO PAUTADA NA BOA-FÉ CONTRATUAL; RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA; INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – AFASTADAS. RECUSA ABUSIVA E INJUSTIFICADA. COBERTURA CONTRATUAL DA ENFERMIDADE. APLICAÇÃO DO CDC, AINDA QUE A CONTRATAÇÃO SEJA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A FLUIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.