TJAL 0700453-16.2016.8.02.0016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO À PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ TAL PENALIDADE AO SERVIDOR QUE SE AUSENTE DE MANEIRA INTENCIONAL DO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR À 30 (TRINTA) DIAS. FOLHAS DE PONTO QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DO SERVIDOR POR NÚMERO INFERIOR DE DIAS. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A ASSIDUIDADE DO APELADO EM SUA NOVA LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO À PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ TAL PENALIDADE AO SERVIDOR QUE SE AUSENTE DE MANEIRA INTENCIONAL DO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR À 30 (TRINTA) DIAS. FOLHAS DE PONTO QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DO SERVIDOR POR NÚMERO INFERIOR DE DIAS. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A ASSIDUIDADE DO APELADO EM SUA NOVA LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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