TJAL 0700456-67.2015.8.02.0060
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORA. AFASTADA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE EFETIVADA POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO, BEM COMO POR CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORA. AFASTADA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE EFETIVADA POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO, BEM COMO POR CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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