TJAL 0700457-05.2016.8.02.0032
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PORTO REAL DO COLÉGIO. LEI N° 56/2010. REVISÃO GERAL ANUAL QUE POSSUI APENAS CARÁTER DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DISTINÇÃO COM O REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS N° 117/2014 E 129/2015. PREVISÃO DE REAJUSTE. AUMENTO REAL DO VALOR PERCEBIDO. EFEITOS DAS LEIS DESDE A DATA ESTABELECIDA NA NORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PORTO REAL DO COLÉGIO. LEI N° 56/2010. REVISÃO GERAL ANUAL QUE POSSUI APENAS CARÁTER DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DISTINÇÃO COM O REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS N° 117/2014 E 129/2015. PREVISÃO DE REAJUSTE. AUMENTO REAL DO VALOR PERCEBIDO. EFEITOS DAS LEIS DESDE A DATA ESTABELECIDA NA NORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
06/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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