TJAL 0700467-45.2014.8.02.0056
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AUTARQUIA FEDERAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO QUE COMPORTA PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AUTARQUIA FEDERAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO QUE COMPORTA PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Levantamento de Valor
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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