TJAL 0700478-09.2016.8.02.0055
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A 8 ANOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. SÚMULA 719 DO STF. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ART. 33, §2º, B, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A 8 ANOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. SÚMULA 719 DO STF. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ART. 33, §2º, B, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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