TJAL 0700479-89.2015.8.02.0067
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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