CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA MENSAL CONTRATADA A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, RESTANDO, CONTUDO, VEDADA A COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE EXCLUI EVENTUAL COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PERMITINDO QUE SEJAM COBRADOS, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO CONFORME SÚMULAS 30 E 472 DO STJ, ART. 406 DO CC/2002 E ART. 52, §1º, DO CDC. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS DENOMINADAS TAC E TEC, POIS O PACTO FOI FIRMADO APÓS 30.04.2008. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.255.573/RS. TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO FOI DECLARADA NULA PELO MAGISTRADO SINGULAR. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA, NA MEDIDA EM QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA JÁ NA VIGÊNCIA DO NCPC, DEVENDO, PORTANTO, OBSERVAR OS PRECEITOS CONTIDOS EM SEU ART. 85, §§ 2º E 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.