1)APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO APELANTE. REQUERIMENTO PARA O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NECESSÁRIAS. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DELMÁRIO GOMES POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONFORMISMO DO APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ACOLHIDO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.