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Jurisprudência


TJAL 0700487-60.2016.8.02.0090

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EXAME. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 18/12/2017
Data da Publicação : 02/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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