TJAL 0700493-77.2015.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ANÁLISE EX OFFICIO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OUTORGA DE PODERES POR MANDATO PÚBLICO. HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DO MANDATÁRIO/OUTORGADO PARA POSTULAR DIREITO DO MANDANTE/OUTORGANTE EM NOME PRÓPRIO. AUTOR QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE TITULAR DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ANÁLISE EX OFFICIO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OUTORGA DE PODERES POR MANDATO PÚBLICO. HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DO MANDATÁRIO/OUTORGADO PARA POSTULAR DIREITO DO MANDANTE/OUTORGANTE EM NOME PRÓPRIO. AUTOR QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE TITULAR DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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