TJAL 0700493-81.2015.8.02.0032
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. O FISCO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES APLICAÇÃO DAS SÚMULAS DE NºS 70, 323 E 574 DO STF JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA REMESSA CONHECIDA SENTENÇA CONFIRMADA UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. O FISCO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES APLICAÇÃO DAS SÚMULAS DE NºS 70, 323 E 574 DO STF JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA REMESSA CONHECIDA SENTENÇA CONFIRMADA UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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