TJAL 0700498-70.2015.8.02.0043
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSCITADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEVENDO SER ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU INTERROGADO POR VIDEOCONFERÊNCIA, EM VIRTUDE DE RELEVANTE DIFICULDADE PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ART. 185, § 2º, II, CPP. ASSEGURADO AO ACUSADO O DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, SENDO ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE TODO O PROCESSO. NÃO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECLUSÃO. MÉRITO. SUSTENTADO EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, COM AMPARO EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSCITADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEVENDO SER ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU INTERROGADO POR VIDEOCONFERÊNCIA, EM VIRTUDE DE RELEVANTE DIFICULDADE PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ART. 185, § 2º, II, CPP. ASSEGURADO AO ACUSADO O DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, SENDO ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE TODO O PROCESSO. NÃO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECLUSÃO. MÉRITO. SUSTENTADO EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, COM AMPARO EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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