APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO (INSCRIÇÃO INDEVIDA) DO DIREITO DA AUTORA COMPROVADO. COMPROVAÇÃO DA DEDUÇÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE VALORES PARA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO NÃO ATENDIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL ACERCA DA VALIDADE/ EFICÁCIA DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ DE QUE OS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO CONSTITUEM PEDIDO IMPLÍCITO. JULGAMENTO EXTRA/ ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.