TJAL 0700502-05.2014.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. PASEP. NÃO PERCEPÇÃO DO ABONO SALARIAL ANUAL REFERENTE AO ANO BASE DE 2012. SERVIDOR COMPROVADAMENTE INSCRITO EM MOMENTO ANTERIOR. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PREENCHIMENTO DA RAIS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO AUTOR. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA RAIS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. PASEP. NÃO PERCEPÇÃO DO ABONO SALARIAL ANUAL REFERENTE AO ANO BASE DE 2012. SERVIDOR COMPROVADAMENTE INSCRITO EM MOMENTO ANTERIOR. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PREENCHIMENTO DA RAIS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO AUTOR. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA RAIS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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