TJAL 0700507-31.2016.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CF/88. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, V, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, IV DO CPC. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL N. 116/2014. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. FALTA DE RECURSOS E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 67/2010. TERMO INICIAL DO REAJUSTE A PARTIR DE MARÇO DE 2014. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS INICIAS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CF/88. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, V, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, IV DO CPC. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL N. 116/2014. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. FALTA DE RECURSOS E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 67/2010. TERMO INICIAL DO REAJUSTE A PARTIR DE MARÇO DE 2014. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS INICIAS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
05/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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