PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "a) Monocordio 20mg, b) Losartana H 50/12,5mg, c) Selozok 25mg, d) Somalgim Cardio 100mg, e) Sinvastatina 20mg, f) Clopidogrel 75mg, g) Vastarel MR, h) Pressat 2,5mg, i) Pantoprazol 20mg, j) Onglyza 5mg, k) Forxiga 10 mg e l)Diamicron MR 60mg", sob pena de arbitramento de multa diária a ser suportada pelA EDILIDADE e pessoalmente pela Secretária MUNICIPAL de Saúde. DIREITO À SAÚDE E À VIDA PREVISTOS NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CF/88. PATOLOGIA E NECESSIDADE FINANCEIRA DA IMPETRANTE COMPROVADAS NO AUTOS. DOENÇAS CARDÍACAS QUE JUSTIFICAM O IMPERIOSO USO DOS FÁRMACOS DEFERIDO NA SENTENÇA EM REEXAME. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA IMPOSTA NA PESSOA DA GESTORA PÚBLICA. PONTO DA SENTENÇA QUE MERECE CORREÇÃO. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ASTREINTES DIRETAMENTE SOBRE A SECRETÁRIA DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA MULTA EXCLUSIVAMENTE AO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA REDIRECIONAR AS ASTREINTES AO MUNICÍPIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.