TJAL 0700509-29.2016.8.02.0055
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 87, DA LEI N. 8.666/93. NÃO CONSTATAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCA. ART. 5.º, LXIX, DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 87, DA LEI N. 8.666/93. NÃO CONSTATAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCA. ART. 5.º, LXIX, DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
Mostrar discussão