TJAL 0700510-11.2016.8.02.0056
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A SEGURADORA/APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, DECORRENTE DE LESÃO EM DEDO DA MÃO ESQUERDA DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA/DPVAT EM CASO DE ACIDENTE ENVOLVENDO "VEÍCULO PARADO". REJEITADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ADMITIDA. É CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE O FATO GERADOR DA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT É O ACIDENTE CAUSADOR DE DANO PESSOAL PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA, ADMITIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR ESTEJA PARADO OU ESTACIONADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO NCPC, DE 10% ( DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC/IBGE, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A SEGURADORA/APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, DECORRENTE DE LESÃO EM DEDO DA MÃO ESQUERDA DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA/DPVAT EM CASO DE ACIDENTE ENVOLVENDO "VEÍCULO PARADO". REJEITADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ADMITIDA. É CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE O FATO GERADOR DA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT É O ACIDENTE CAUSADOR DE DANO PESSOAL PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA, ADMITIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR ESTEJA PARADO OU ESTACIONADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO NCPC, DE 10% ( DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC/IBGE, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão