TJAL 0700510-24.2017.8.02.0202
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES ANTECIPADAS PARA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA/AL PARA O SEGUNDO BIÊNIO (2019/2020) DA LEGISLATURA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA POR VEREADORA PARA ANULAR SESSÃO LEGISLATIVA, RESOLUÇÃO E AS ELEIÇÕES REALIZADAS ANTECIPADAMENTE. JUNTADA DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM APELAÇÃO. DOCUMENTOS QUE, EMBORA NÃO SEJAM NOVOS, TIVERAM A JUNTADA EXTEMPORÂNEA JUSTIFICADA EM RAZÃO DE PECULIARIDADES LOCAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO APELANTE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO GARANTIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, RECHAÇADA PELO ART. 436, P. ÚNICO DO CPC/15. ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA. EMENDAS QUE PERMITEM APENAS UMA RECONDUÇÃO DA MESA DIRETORA NA MESMA LEGISLATURA E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS ELEIÇÕES POR INTERESSE DA MAIORIA DOS VEREADORES. INTERESSE COMPROVADO. ELEIÇÕES VÁLIDAS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO PELA DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES ANTECIPADAS PARA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA/AL PARA O SEGUNDO BIÊNIO (2019/2020) DA LEGISLATURA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA POR VEREADORA PARA ANULAR SESSÃO LEGISLATIVA, RESOLUÇÃO E AS ELEIÇÕES REALIZADAS ANTECIPADAMENTE. JUNTADA DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM APELAÇÃO. DOCUMENTOS QUE, EMBORA NÃO SEJAM NOVOS, TIVERAM A JUNTADA EXTEMPORÂNEA JUSTIFICADA EM RAZÃO DE PECULIARIDADES LOCAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO APELANTE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO GARANTIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, RECHAÇADA PELO ART. 436, P. ÚNICO DO CPC/15. ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA. EMENDAS QUE PERMITEM APENAS UMA RECONDUÇÃO DA MESA DIRETORA NA MESMA LEGISLATURA E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS ELEIÇÕES POR INTERESSE DA MAIORIA DOS VEREADORES. INTERESSE COMPROVADO. ELEIÇÕES VÁLIDAS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO PELA DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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