TJAL 0700511-14.2016.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. MÁ-FÉ DO BANCO AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, §2º E DO ART. 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REQUERIDO QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. MÁ-FÉ DO BANCO AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, §2º E DO ART. 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REQUERIDO QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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