TJAL 0700525-86.2016.8.02.0053
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.350,00 (MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, EM RAZÃO DE "DEBILIDADE PERMANENTE RESIDUAL DE 10% DA FACE" DO SEGURADO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ARGUMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SUPERADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO MÉDICA, GUIA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM O LIAME ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OS DANOS SOFRIDOS. LAUDO INCONCLUSIVO APENAS QUANTO ÀS PRECISAS ESPECIFICAÇÕES DO "TIPO DE DANO CORPORAL" E DO "PERCENTUAL DA PERDA" QUE OCASIONARAM A INVALIDEZ DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE OCASIONOU ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A ESPECIFICAR, DE ACORDO COM AS HIPÓTESES ELENCADAS NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74, ALTERADA PELA LEI Nº 11.945/09, O "TIPO DE DANO CORPORAL" E O "PERCENTUAL DA PERDA" SUPORTADA PELO SEGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.350,00 (MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, EM RAZÃO DE "DEBILIDADE PERMANENTE RESIDUAL DE 10% DA FACE" DO SEGURADO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ARGUMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SUPERADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO MÉDICA, GUIA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM O LIAME ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OS DANOS SOFRIDOS. LAUDO INCONCLUSIVO APENAS QUANTO ÀS PRECISAS ESPECIFICAÇÕES DO "TIPO DE DANO CORPORAL" E DO "PERCENTUAL DA PERDA" QUE OCASIONARAM A INVALIDEZ DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE OCASIONOU ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A ESPECIFICAR, DE ACORDO COM AS HIPÓTESES ELENCADAS NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74, ALTERADA PELA LEI Nº 11.945/09, O "TIPO DE DANO CORPORAL" E O "PERCENTUAL DA PERDA" SUPORTADA PELO SEGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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